As micro e pequenas empresas do Simples Nacional poderão pagar os tributos relativos ao mês de janeiro até o dia 12 de março.  O prazo, que venceria dia 20 de fevereiro, foi prorrogado pela Resolução nº 96, do Comitê Gestor do Simples Nacional.  A alteração vale também para o Empreendedor Individual. Outra medida estipulada pela Resolução 96 passa de 31 de março para o dia 16 de abril a data final para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional relativa a 2011. Essa mudança não inclui a Declaração Anual do Empreendedor Individual, que precisa ser enviada até o dia 31 de maio. Segundo o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a decisão de prorrogar os prazos de pagamento de tributos e da entrega da declaração do Simples ocorreu porque os aplicativos de informática utilizados para esses procedimentos não ficaram prontos em tempo hábil. No caso da declaração anual, o aplicativo utilizado para sua apresentação estará disponível no dia 1º de março. Já para o pagamento dos tributos do sistema, o aplicativo de cálculo usado, poderá ser acessado a partir de 5 de março.

Conforme determinação do Tribunal Superior Eleitoral os eleitores que pretendem transferir o domicílio eleitoral ou ainda fazer o título de eleitor têm até o dia nove de maio deste ano para comparecer até o Fórum Eleitoral. Em Cascavel a busca pelos 200 mil eleitores, número que permitirá o segundo turno nas eleições deste ano, tem apresentado bons resultados. Até a tarde de ontem, o Fórum contabilizava 197.728 eleitores em Cascavel. A média, segundo o chefe de cartório Bruno Roriz Macedo é de 70 atendimentos diários.  Na análise do desembargador Paulo Hapner, não há mais dúvidas que Cascavel conseguirá alcançar os 200 mil eleitores. As entidades engajadas na campanha popular que busca alcançar os 200 mil eleitores estão voltando às atividades e com o início das aulas o transporte dos alunos até o fórum será retomado em breve.

Após ter sido adiada em novembro do ano passado em razão de o vereador Mário Seibert ter passado mal e ficar internado, a audiência em que o ele será ouvido está marcada para ocorrer hoje. Mário Seibert é réu em um processo de improbidade administrativa movido pelo Ministério Público. O caso envolve uma declaração dada pelo vereador durante o programa Bate e Rebate da Catve exibido em 29 de maio de 2007, onde ao ser questionado sobre supostas propinas recebidas por meio de cargos, ele teria afirmado que a esposa estaria empregada para que ele pudesse quitar uma dívida junto ao então secretário Cleverson Tomé.

As declarações tanto durante o programa no pronunciamento em plenário da câmara fazem parte do processo que aponta para uma dívida inicial de 60 mil reais, a qual supostamente seria paga com o salário que Marilei. Mário Seibert tem no histórico uma cassação. Em agosto de 2008 ele perdeu o mandato por infidelidade partidária e no mesmo ano se candidatou e foi eleito. De acordo com a análise do advogado Celso Guerra Junior, o processo ainda está no inicio, pois ele será ouvido por um juiz de primeiro grau, e caberá recurso à sentença aplicada. A audiência está marcada para ocorrer às duas horas da tarde de hoje no fórum estadual de justiça.

O novo ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, defendeu-se ontem de denúncias sobre supostas irregularidades em sua administração na época em que era secretário de Agricultura da Paraíba. Ele afirmou que a presidente Dilma Rousseff não o questionou a respeito do processo a que teve de responder no Tribunal Regional Federal da Paraíba. Para Ribeiro, o assunto está “vencido”. O novo ministro disse que tomará posse na próxima segunda-feira.

O Supremo Tribunal Federal decidiu por 6 votos a 5 que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem autonomia para investigar e punir juízes e servidores do Judiciário. Com o resultado, perde  efeito decisão liminar (de caráter provisório) do ministro Marco Aurélio Mello que reduzia a autonomia do CNJ. Ação proposta em agosto do ano passado pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) contestava a competência do órgão para iniciar investigações e aplicar penas administrativas antes das corregedorias dos tribunais.

Todos as universidades que aderiram ao Programa Universidade para Todos (Prouni) e ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) terão que divulgar aos alunos, em comunicados fixados em locais de grande circulação de estudantes, os valores dos encargos mensais para cada curso e turno. A determinação foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. As informações deverão constar também no site da instituição de ensino superior, que deverá prestar contas de todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos, inclusive os concedidos a título de pontualidade ou antecipação do pagamento das mensalidades. Todos os alunos deverão ser igualmente regidos pelas normas e regulamentos internos da instituição de ensino, não sendo válido o tratamento discriminatório entre alunos pagantes e beneficiários do Prouni ou do Fies, inclusive quanto à concessão de bolsas de mérito acadêmico, estágios e desconto pontualidade. Quem não cumprir a determinação estará sujeito à instauração de processo administrativo, que poderá incluir a desvinculação do ProUni e a impossibilidade de adesão ao Fies por até três processos seletivos consecutivos. Em Cascavel, este ano, foram oferecidas 660 bolsas do Pruni, em 12 faculdades do município. Desde 2005, primeiro ano do programa, 2mil 938 acadêmicos foram beneficiados com uma bolsa do programa em Cascavel. Em 2011, 597 bolsas de ensino foram ofertadas pela rede privada.

Com informações da coluna Olá!, do jornal Agora São Paulo, a compositora de Ai Se Eu Te Pego, Sharon Acioly tem sido acusada por Amanda Cruz, Aline da Fonseca e Karine Assis de ter plagiado o refrão da famosa música, que é sucesso com Michel Teló.

Sharon não comenta a acusação, mas já acionou o seu advogado para cuidar do caso.

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